Condições Gerais


Condições Gerais


Preâmbulo
As presentes condições e, bem assim, o acordo e política de privacidade destinam-se a regular o conteúdo e utilização do sítio www.farmaciamarquesbraga.pt e, bem assim, o conteúdo e utilização da loja electrónica aí inserida, vinculando a FARMÁCIA MARQUES, representada pela sua Diretora Técnica, Dr.ª Maria Filomena Aguiar Vilela Calheiros da Silva, NIF: 139528830, sede social: Rua de S. Marcos, 44 4700-328 Braga, doravante designada por “FARMÁCIA MARQUES” e qualquer consumidor final ou utilizador doravante designada por “Utilizador”.

 

Artigo 1º
(Objeto)
As presentes condições têm por objetivo definir todas as fases contratuais e pré-contratuais que conduzem à venda dos produtos existentes na Loja electrónica da FARMÁCIA MARQUES e já identificada, nomeadamente o ato da encomenda, os modos de pagamento e as condições de entrega dos produtos de saúde adquiridos.

 

Artigo 2º
(Encomenda)
1. Caso o UTILIZADOR pretenda adquirir um produto existente na Loja Electrónica no site www.farmaciamarquesbraga.pt, transmitirá tal intenção à FARMÁCIA MARQUES através de registo online no sítio ou por qualquer outro meio, designadamente telefone, e-mail, correio e fax, mediante o envio do ficheiro que consta do site.
2. Se o UTILIZADOR pretender efectuar a sua encomenda através da Loja electrónica, terá de se registar no sítio www.farmaciamarquesbraga.pt através da activação do procedimento electrónico próprio, devendo facultar todos os dados pessoais considerados obrigatórios e indispensáveis pela FARMACIA MARQUES, tais como nome, morada completa, contacto telefónico, e, obrigatoriamente, indicar e-mail o qual passará a desempenhar a função de nome de utilizador, devendo, igualmente, indicar uma password de acesso, pessoal e intransmissível, cuja escolha é da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR. Em qualquer momento, e desde que solicitada pelo UTILIZADOR registado, a FARMACIA MARQUES poderá permitir a recuperação da password.
3. Durante o processo de encomenda, independentemente do meio utilizado, o UTILIZADOR deverá obrigatoriamente indicar à FARMACIA MARQUES se pretende recolher o produto na Loja desta sita na Rua de S. Marcos, na cidade de Braga ou se pretende que este seja entregue no domicílio, ou sendo caso disso, seja enviada por transportadora “Envio Postal”.
4. Sempre que o UTILIZADOR pretenda levantar a mercadoria ao Balcão da FARMÁCIA MARQUES, deverá fazê-lo no prazo de 5 dias úteis a contar da data de encomenda, durante o respectivo Horário de funcionamento do Balcão – De Segunda a Sexta-Feira, das 9h00 às 19h30; Sábado das 9h às 13 horas, período após o qual a FARMÁCIA MARQUES poderá considerar a encomenda sem efeito.
5. Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na nota de encomenda que lhe for apresentada no final do processo de aquisição na Loja Electrónica ou que lhe for transmitida pelo funcionário que receber a encomenda através dos restantes meios, considerando-se o contrato celebrado no momento que a FARMACIA MARQUES confirma ao UTILIZADOR a aceitação da encomenda apresentada.
6. A FARMACIA MARQUES obriga-se a processar no mesmo dia todos os pedidos efectuados pelo UTILIZADOR entre as 9h(GMT) e as 19h(GMT), de segunda a sexta-feira, salvo ruptura de stock ou impedimento imprevisível, sendo que, nesses casos, o UTILIZADOR será, logo que possível, informado de tal circunstância a fim de renovar, ou não, a sua proposta contratual.
7. As encomendas realizadas ao fim de semana e feriados serão processadas no dia útil seguinte, salvo ruptura de stock ou impedimento imprevisível, sendo que, nesses casos, o UTILIZADOR será, logo que possível, informado de tal circunstância a fim de declarar manter, ou não, a sua proposta contratual.
8. Caso o UTILIZADOR declare não pretender manter a sua proposta contratual nos termos do número anterior, a FARMÁCIA MARQUES compromete-se a reembolsar o UTILIZADOR dos montantes que eventualmente já tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação de revogação.

 

Artigo 3º
(Transporte/Entrega de MNSRM)
1.As encomendas de MNSRM (Medicamentos Não Sujeitos a receita Médica) efectuadas comprovadamente até às 12h(GMT) poderão ser levantadas pelo UTILIZADOR ao balcão, no mesmo dia, a partir das 15h(GMT) ou, caso o UTILIZADOR tenha indicado pretender que os produtos lhe sejam entregues numa determinada morada, deverão ser entregues no próprio dia até às 19h(GMT).
2. As encomendas de MNSRM efectuadas comprovadamente após as 12h(GMT) poderão ser levantadas pelo UTILIZADOR ao balcão, no dia seguinte, a partir das 09h(GMT) e até às 13h(GMT) ou, caso o UTILIZADOR tenha indicado pretender que os produtos lhe sejam entregues numa determinada morada, deverão ser entregues no dia seguinte até às 15h(GMT).
3. O serviço de entrega na morada previamente fornecida pelo UTILIZADOR de MNSRM é efetuado por um funcionário da FARMÁCIA MARQUES, desde que localizadas no Concelho de Braga.
4. O serviço de entrega está sujeito ao pagamento da taxa que se encontrar fixada na tabela de preços que será comunicada ao UTILIZADOR no acto da encomenda.

 

Artigo 4º
(Transporte/Entrega de outros Produtos de Saúde)
1. Todas as encomendas de produtos não contemplados na cláusula anterior serão entregues por serviço de transporte especializado, salvo convenção em contrário celebrada por escrito entre as partes, ocorrendo a grande parte dessas entregas entre as 8h30(GMT) e as 19h(GMT).
2. Em caso de ausência o distribuidor deixará um aviso na caixa correio do destino com o respectivo contacto, para que seja possível agendar dia e hora da nova entrega.
3. Caso esse contacto não seja realizado, esse artigo entrará automaticamente em rota no dia útil seguinte, sendo novamente feita a tentativa de entrega.
4. Caso a situação de ausência se volte a repetir no dia seguinte o artigo ser-nos-á devolvido, podendo existir uma terceira entrega, todavia com os custos associados.
5. O serviço de entrega ao domicílio mediante envio postal encontra-se disponível para Portugal Continental, Madeira e Açores, Resto da Europa e Resto do Mundo.
6. O serviço de transporte/entrega está sujeito ao pagamento da taxa que se encontrar fixada na tabela de preços que será comunicada ao UTILIZADOR no acto da encomenda
7. A responsabilidade pela entrega dos produtos corre por conta da empresa de transporte especializado contratada para o efeito e por conta do UTILIZADOR, não sendo imputável à Farmácia Marques qualquer responsabilidade decorrente de atrasos verificados durante o transporte.

 

Artigo 5º
(Preço e Modo de Pagamento)
1. O pagamento das encomendas efectuadas à FARMACIA MARQUES através da Loja Electrónica será efectuado durante o processo de encomenda através dos meios habituais de pagamentos on-line (referência multibanco, Payshop, transferência bancária e cartão de crédito) e em numerário, para pagamentos ao balcão ou em contra-entrega ao domicílio mas somente para medicamentos não sujeitos a receita médica.
2. O pagamento em numerário de encomenda a entregar ao domicílio de valor superior a € 25,00 está, sempre, sujeita a autorização expressa da FARMACIA MARQUES que, sem necessidade de indicação de motivo, poderá solicitar outro meio de pagamento ao UTILIZADOR.
3. Caso o UTILIZADOR pretenda proceder ao levantamento dos produtos no Balcão da FARMACIA MARQUES sito na Rua de S. Marcos, na cidade de Braga, poderá proceder ao pagamento no momento da entrega através de multibanco, cartão de crédito e numerário, devendo indicar tal opção durante o processo de encomenda.
4. O pagamento on-line das encomendas será processado de imediato, estando o envio da encomenda sujeito à confirmação do mesmo pelas entidades competentes, considerando-se a encomenda confirmada logo que o pagamento esteja autorizado, não se responsabilizando a FARMACIA MARQUES por atrasos daí decorrentes na entrega dos produtos.
5. A FARMACIA MARQUES poderá, a qualquer momento, alterar os preços dos produtos transaccionados na sua Loja Electrónica, não se aplicando, obviamente, tais alterações às encomendas previamente confirmadas por aquela.
6. A FARMÁCIA MARQUES declina qualquer responsabilidade por erros de escrita publicados no sítio para o que o contrato só se considera celebrado após a aceitação pela FARMACIA MARQUES da nota de encomenda submetida ou entregue pelo UTILIZADOR.
7. Caso o erro consista na indicação no sítio de preço do produto abaixo do fixado comercialmente pela FARMACIA MARQUES e apenas seja detectado após a celebração do contrato, mas antes da entrega do produto, as partes acordam, expressamente, à luz do princípio da boa-fé e da autonomia privada, revogar por mútuo acordo o contrato celebrado, servindo o presente como cláusula revogatória expressa.
8. Caso o erro consista na indicação no sítio de preço do produto acima do fixado comercialmente pela FARMACIA MARQUES e apenas seja detectado após a celebração do contrato a FARMACIA MARQUES obriga-se a, se já tiver ocorrido o pagamento do preço, devolver ao UTILIZADOR a diferença.
9. A propriedade dos produtos fornecidos pela FARMÁCIA MARQUES só se transmitirá para o utilizador depois de integralmente pago o respectivo preço.

 

Artigo 6º
(Verificação dos Produtos)
1. Logo que recebe a encomenda, por qualquer meio, o UTILIZADOR deve confirmar se os produtos correspondem aos que indicou na sua proposta de aquisição, quer quanto à nomenclatura, marca e número de volumes e, bem assim, verificar o aspecto exterior dos mesmos.
2. Caso detecte alguma desconformidade, o UTILIZADOR deverá recusar a entrega do produto desconforme e comunicar, imediatamente, por qualquer meio, à FARMACIA MARQUES tal recusa e desconformidade, sob pena de se conformar com o estado do produto no momento da recepção.

 

Artigo 7º
(Utilização)
1. O sítio FARMACIA MARQUES e respectiva Loja Electrónica estão concebidos apenas para UTILIZADORES que acedem ao mesmo a partir de Portugal, pelo que todos os que decidam aceder ao mencionado sítio a partir de outras localizações que não Portugal, são única e exclusivamente responsáveis pelo cumprimento da legislação local, se aplicável, pelo que todos os contratos celebrados entre as partes regem-se única e exclusivamente pela lei portuguesa.
2. A FARMÁCIA MARQUES declina toda e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma rutura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
3. Salvo em caso de garantia, qualquer operação decorrida entre a FARMÁCIA MARQUES e os seus Utilizadores, não contestada num prazo de 6 meses, não poderá dar lugar a qualquer reclamação.
4. A FARMÁCIA MARQUES reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços no site.

 

Artigo 8º
(Direito de Retractação)
1. De acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei nº143/2001, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 82/2008, e, bem assim, de acordo com a Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de retractação, sem necessidade de indicar qualquer motivo, e sem incorrer em quaisquer custos para além dos estabelecidos nos números seguintes.
2. O prazo de retractação referido no número anterior expira 14 dias a contar do dia em que o UTILIZADOR ou um terceiro por este indicado, com excepção do transportador, adquira a posse física dos bens ou do último bem caso se trate de encomenda de vários bens e entregues separadamente.
3. Através do presente, a FARMACIA MARQUES considera cumprido o seu dever de informação acerca das condições e efeitos do exercício do direito de retractação.
4. O UTILIZADOR deverá exercer o direito de retractação mediante envio do formulário que se encontra disponível no link http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:304:0064:0088:PT:PDF ou mediante declaração inequívoca da sua vontade para a morada, fax ou correio electrónico da FARMACIA MARQUES.
5. Operada, validamente, a extinção do contrato nos termos deste artigo, a FARMACIA MARQUES, reembolsa todos os pagamentos recebidos do UTILIZADOR, mediante transferência bancária ou através do mesmo meio utilizado para pagamento.
6. A FARMACIA MARQUES poderá reter os pagamentos até ter recebido os bens, devidamente embalados e intactos, os quais deverão ser enviadas 14 dias após o UTILIZADOR ter informado a FARMACIA MARQUES da decisão de retractação, sob pena de ineficácia da mencionada decisão de retractação.
7. Em caso de devolução ou troca o UTILIZADOR deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e a respectivo factura/recibo de compra, sob pena de não poder exercer o direito de retractação, podendo, sem qualquer custo, devolver o produto no balcão já identificado da FARMACIA MARQUES ou mediante envio através de correio registado, desde que tal modalidade de devolução seja adequada ao tipo e natureza do produto, suportando os respectivos custos.

 

Artigo 9º
(Acordo de Confidencialidade)
1. A FARMACIA MARQUES garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelos UTILIZADORES, tendo procedido ao registo da base de dados da sua Loja Electrónica na Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2. No momento em que um UTILIZADOR é registado no servidor ou efectua uma encomenda, os seus dados pessoais, endereço e os dados referentes às suas compras e modalidades de pagamento são introduzidos na base de dado da FARMACIA MARQUES apenas para efectuar a encomenda.
3. O UTILIZADOR autoriza expressamente a FARMACIA MARQUES a utilizar os seus dados com a finalidade de fazer estudos de mercado e oferecer ao UTILIZADOR produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
4. A FARMACIA MARQUES não partilhará nem comercializará a sua base de dados de clientes com terceiros.
5. A FARMACIA MARQUES, nos termos do disposto na Lei 67/98 de 16 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, declara garantir a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus UTILIZADORES, sendo que a recolha e tratamento dos mesmos é realizada sob níveis de segurança que impedem a sua perda ou manipulação.
6. Qualquer UTILIZADOR tem o direito de aceder, rectificar e cancelar os seus dados, podendo, em qualquer momento, indicar à FARMACIA MARQUES não pretender receber nenhum tipo de publicidade, devendo, para tanto, exercer estes direitos, por escrito, para o E-mail:info@farmaciamarquesbraga.pt, Telefone: 00351253262258, Correio: FARMÁCIA MARQUES - Rua de S. Marcos, 44. 4700-328 Braga – PORTUGAL, ou ainda, o UTILIZADOR poderá aceder e modificar os seus dados online a qualquer momento na “Área de Cliente” e alterar os seus dados pessoais, no campo “Dados Pessoais”.
7. A fim de cumprir pontualmente as suas obrigações, a FARMACIA MARQUES está obrigada a facultar os dados dos UTILIZADORES - nomes, endereços, telefones - desde que estritamente necessários, a outras empresas que colaboram na prestação do serviço, tais como transportadoras, instaladores, entidades financeiras.

 

Artigo 10º
(Newsletter FARMÁCIA MARQUES)
1. A Newsletter FARMÁCIA MARQUES consiste em e-mailings, ofertas promocionais, e newsletters institucionais, informações acerca da FARMÁCIA MARQUES ou outras da área da saúde, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do UTILIZADOR.
2. Qualquer UTILIZADOR pode subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda ou o seu primeiro pedido de catálogo online.
3. O UTILIZADOR poderá, a qualquer momento, cancelar a subscrição da newsletter da FARMÀCIA MARQUES mediante o acesso ao link indicado no final da mesma.

 

Artigo 11º
(Propriedade intelectual)
1. Todos os elementos do sítio da FARMÁCIA MARQUES sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, são propriedade exclusiva da FARMACIA MARQUES e são protegidos pela legislação relativa aos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2. O Utilizador que disponha de um sítio pessoal na Internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu sítio um simples link directo à homepage do sítio da FARMÁCIA MARQUES, deve obrigatoriamente pedir autorização para tanto ao departamento técnico da FARMÁCIA MARQUES, não constituindo tal autorização a celebração de convenção de afiliação ou de parceria.
3. Qualquer link hipertexto direcionado ao sítio da FARMÁCIA MARQUES e em que seja utilizado a técnica de framing ou de in-line linking é expressamente proibido.
4. Em qualquer dos casos, qualquer link, mesmo tacitamente autorizado, deverá ser retirado com um simples pedido da FARMÁCIA MARQUES.

 

Artigo 12º
(Lei aplicável e Foro)
1. Os contratos celebrados entre a FARMACIA MARQUES e os seus UTILIZADORES ao abrigo das presentes condições regem-se pela lei portuguesa, quer respeite a transacções nacionais, quer internacionais.
2. Para todas as questões litigiosas emergentes de qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.